ARTIGO 12

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO – ACABOU COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

Esta é uma ótima questão quando analisamos as importantes e profundas mudanças nas regras previdenciárias advindas da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, que trouxe a reforma da previdência. Primeiro, temos que informar (para quem não sabe), que a partir de novembro de 2019, com a reforma da previdência foi imposta ao segurado da previdência social o requisito idade para que possa se aposentar pelo INSS.

Pela regra geral, o homem precisará ter no mínimo 65 anos de idade, ao passo que a mulher, para se aposentar precisará ter no mínimo 62 anos de idade. Mas… fica a pergunta! Como era antes da reforma? Antes da reforma da previdência, ou seja, antes de novembro de 2019, existia a espécie APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, onde era exigida, tão somente o tempo de contribuição, para que o segurado do INSS pudesse se aposentar, ou seja, a mulher precisaria ter no mínimo 30 anos de contribuição ao passo que o homem precisaria ter, no mínimo 35 anos de contribuição.

Com a entrada em vigor da emenda constitucional 103, tal espécie de benefício foi extinta, exigindo, a partir daí a idade mínima para a aposentadoria. Mas então, acabou ou não a aposentadoria por tempo de contribuição? Vamos com calma… pois, em que pese ter sido introduzida a idade mínima para a aposentadoria, aqueles que já tinham atingido os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição antes de 13/11/2019, ostentam direito adquirido à essa espécie de benefício, independentemente de quando for requerido.

Assim, quando tratamos de direito adquirido antes da reforma da previdência, podemos afirmar que o segurado que atingiu os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, terá direito a ela independentemente de quando a requerer. Ademais o direito adquirido, há outra forma de conseguir uma aposentadoria, com tempo de contribuição, sem idade mínima, estamos falando de uma das regras de transição impostas pela reforma da previdência.

A regra em questão, informalmente chamada de “REGRA DO PEDÁDIO DE 50%”, diz que, para que o segurado do INSS possa se aposentar, sem ostentar idade mínima, terá que, por primeiro, no dia 12/11/2019, data da reforma da previdência, contar com um tempo de contribuição que, para a extinta aposentadoria por tempo de contribuição, faltasse menos de 2 anos de contribuição. Melhor explicando, na data da reforma, a mulher teria que ter no mínimo 28 anos de contribuição e o homem, no mínimo 33 anos de contribuição.

Mas, para que se aposente nessa regra de transição, o segurado precisa trabalhar ou contribuir com um “pedágio de tempo de contribuição” de 50% do tempo que faltava para atingir os 35 anos de contribuição homem e 30 anos mulher. Um exemplo, se uma mulher, na data da reforma da previdência tinha exatos 29 anos de contribuição, faltariam, então, 1 ano para que atingisse o requisito, sendo assim, teria que pagar um pedágio de 50% desse um ano, que resultaria em um tempo de contribuição suplementar de 6 meses, ou seja, para que essa mulher se aposente nessa regra de transição, ela precisará ter 30 anos e 6 meses de contribuição.

Claro é que, nesse artigo estamos falando de um modo geral e superficial, pois, este é uma assunto que daria um artigo científico de centenas de laudas, mas, para que vocês possam ter ideia desse assunto, de forma sintética podemos afirmar que, a aposentadoria por tempo de contribuição, em algumas hipóteses, não acabou. Para melhor esclarecimento e análise do caso particular, procure um Advogado especialista em direito previdenciário que ele poderá analisar tecnicamente seu caso e te falar se você pode ou não se aposentar com a antiga aposentadoria por tempo de contribuição. Até breve.

Dr. Paulo Isaac – Advogado
Dúvidas e orientações: Whatsapp (12) 98154-5999

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