ARTIGO 13

CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO

A contribuição recolhida em atraso pode ser fundamental para a contabilização do tempo de contribuição. No caso do contribuinte individual, aquele que exerce atividade remunerada de forma autônoma, poderá fazer o recolhimento em atraso, a qualquer época, pois é segurado obrigatório da Previdência Social.

Se o atraso for no período menor que 5 anos não necessita de comprovação do trabalho, apenas se exceder esse período, nesses casos a comprovação é indispensável.

Poderá comprovar através de alguns documentos, por exemplo, declaração do imposto de renda, contrato social de empresa, comprovante de pagamento do ISS entre outros. Para o pagamento do período superior a 5 anos será aplicada juros de 0,5 por mês de atraso e multa de 10% quando se referir-se à períodos após 1996, antes disso não haverá essa cobrança.

Agora, para os segurados facultativos, os que não são obrigados a recolher, podem fazer o recolhimento apenas dos últimos 6 meses em atraso, sem qualquer comprovação.

Amanda Henrique – Equipe Jurídica Paulo Isaac e Advogados Associados.
Dúvidas e orientações: Whatsapp (12) 98154-5999

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