Aposentadoria: o que muda nas regras de transição em 1º de janeiro de 2027

A cada 1º de janeiro, duas regras de transição criadas pela Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103/2019) ficam mais exigentes. Em 2027, isso vale para a regra dos pontos e para a regra da idade mínima progressiva, ambas voltadas a quem já era filiado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes de 13 de novembro de 2019.

Na regra dos pontos (art. 15), soma-se a idade ao tempo de contribuição: em 2027, são 94 pontos para mulheres e 104 para homens, mantidos os mínimos de 30 e 35 anos de contribuição. Na idade mínima progressiva (art. 16), a exigência passa a ser de 60 anos para mulheres e 65 para homens, também com 30 e 35 anos de contribuição.

Nem tudo muda. Os pedágios de 50% (art. 17) e de 100% (art. 20) têm requisitos próprios, definidos pela própria Emenda, e não sobem a cada ano. A aposentadoria por idade também não tem alteração em 2027, pois a idade das mulheres já chegou ao patamar final de 62 anos, e a dos homens é de 65.

Qual regra se aplica a cada pessoa depende do histórico de contribuições registrado no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que pode ser consultado no Meu INSS. Conferir vínculos e contribuições é o primeiro passo para entender a própria situação, e cada caso exige análise individual.

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Paulo Isaac · OAB/SP 335.483 · OAB/MG 222.025. Conteúdo meramente informativo. Não substitui consulta jurídica; cada caso exige análise individual.